0311173-78.2015.8.24.0033

Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJAI

Autor

POSITIVO TECNOLOGIA S.A

CNPJ 81.***.***.0001-48

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

12/09/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 775760/2024

05/09/2024, 19:11

Protocolizada Petição 775760/2024 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 05/09/2024

05/09/2024, 18:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 626611/2024

29/07/2024, 18:11

Protocolizada Petição 626611/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2024

29/07/2024, 17:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2024

25/07/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

24/07/2024, 17:38

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE ITAJAÍ para dar parcial provimento ao Recurso Especial (Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer que a realização de acordo judicial entre fornecedor e consumidor judicialmente não é apto a afastar a infração administrativa, conforme fundamentação supra, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação e que não foram apreciadas, como entender de direito.)

23/07/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2024

23/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 460293/2024

04/06/2024, 18:26

Protocolizada Petição 460293/2024 (PET - PETIÇÃO) em 04/06/2024

04/06/2024, 17:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

19/12/2022, 10:47

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

19/12/2022, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

16/12/2022, 12:17

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•05/09/2024, 19:11

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2024, 17:40

•30/09/2022, 00:33

•30/09/2022, 00:32