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5020170-30.2021.8.24.0000
Agravo de InstrumentoViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
Partes do Processo
NILO RENATO BRAGA
CPF 327.***.***-10
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
IVO BORCHARDT
OAB/SC 012015•Representa: ATIVO
ANDERSON NAZÁRIO
OAB/SC 015807•Representa: ATIVO
LIANDRA NAZARIO NOBREGA
OAB/SC 021807•Representa: ATIVO
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
15/09/2023, 15:18Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023, 15:17Juntada de peças digitalizadas
15/09/2023, 15:17Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
15/09/2023, 15:14Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/09/2023, 15:14Baixa Definitiva
28/02/2023, 17:38Remetidos os Autos - DPJ -> DRTS
28/02/2023, 16:26Juntada de Informações da Contadoria
28/02/2023, 16:25Custas Satisfeitas - Parte: NILO RENATO BRAGA
28/02/2023, 16:24Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
28/02/2023, 16:24Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DPJ
20/02/2023, 16:32Expedição de ofício - documento anexado ao processo 09007363720178240039/SC
20/02/2023, 16:32Transitado em Julgado - Data: 09/02/2023
20/02/2023, 16:31Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
20/02/2023, 16:31Recebidos os autos do STJ
10/02/2023, 17:05Documentos
ACÓRDÃO STJ/STF
•10/02/2023, 17:05
DESPACHO/DECISÃO
•19/09/2022, 17:03
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•15/09/2022, 18:55
DESPACHO/DECISÃO
•27/06/2022, 16:10
ACÓRDÃO
•08/03/2022, 21:59
EXTRATO DE ATA
•08/03/2022, 20:34
ACÓRDÃO
•27/10/2021, 18:07
EXTRATO DE ATA
•27/10/2021, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
•07/05/2021, 00:05