5000721-77.2021.8.24.0003

Mandado de Segurança CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2021

Valor da Causa

R$ 485,82

Orgao julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi

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Partes do Processo

MIGUEL DUARTE DE JESUS

CPF 416.***.***-91

Autor

PREFEITO - MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO FERNANDES SUPPI

OAB/SC 034220•Representa: ATIVO

JULIO CESAR MOMM FILHO

OAB/SC 041241•Representa: ATIVO

CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SC 055817•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição - (SC060136)

18/06/2025, 16:37

Baixa Definitiva

06/02/2023, 11:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para despacho - 06/02/2023 10:51:22)

06/02/2023, 11:23

Recebidos os autos - TJSC -> AGDUN Número: 50007217720218240003

06/02/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIGUEL DUARTE DE JESUS (IMPETRANTE) ADVOGADO: RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERNANDES (OAB SC060136) ADVOGADO: JULIO CESAR MOMM FILHO (OAB SC041241) APELADO: MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC (INTERESSADO) PROCURADOR: FERNANDO SCHREIBER ANTUNES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PREFEITO - MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI-SC - ANITA GARIBALDI (IMPETRADO) ADVOGADO: CHAIANE APARECIDA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de março de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000721-77.2021.8.24.0003/SC (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

15/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - AGDUN -> TJSC

19/10/2021, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/10/2021, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/10/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34

21/09/2021, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

21/09/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

30/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/08/2021, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/08/2021, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•30/07/2021, 22:05

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 12:36