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5028617-24.2020.8.24.0038

Agravo Em Recurso EspecialCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

EDSON LUIS DE SOUZA

CPF 550.***.***-72

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 14/09/2022

14/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 795548/2022

09/09/2022, 19:41

Protocolizada Petição 795548/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/09/2022

09/09/2022, 19:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/09/2022

08/09/2022, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/09/2022, 19:13

Não conhecido o recurso de EDSON LUIS DE SOUZA

06/09/2022, 08:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/09/2022

06/09/2022, 08:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/08/2022, 09:04

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/08/2022, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/08/2022, 10:33

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/09/2022, 08:20

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:33

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•16/08/2022, 10:32

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•16/08/2022, 10:32

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•16/08/2022, 10:32

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•16/08/2022, 10:32

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•16/08/2022, 10:32

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•16/08/2022, 10:32