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0000538-33.1991.8.24.0040

Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA

Autor

ANTONIO MANOEL MARIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/04/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 04/04/2023

04/04/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/02/2023

16/02/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

15/02/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/02/2023

14/02/2023, 22:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE LAGUNA

14/02/2023, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/12/2022, 13:57

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/12/2022, 09:15

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

05/12/2022, 20:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/12/2022, 14:52

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/02/2023, 22:10

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•02/12/2022, 14:52

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•02/12/2022, 14:52

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•02/12/2022, 14:52

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•02/12/2022, 14:51

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•02/12/2022, 14:51

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•02/12/2022, 14:51