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0309130-77.2019.8.24.0018
Ação Civil PúblicaEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/08/2019
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
Processos relacionados
Partes do Processo
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 16.***.***.0001-17
CELESC DISTRIBUICAO S.A.
CNPJ 08.***.***.0001-90
Advogados / Representantes
MICHELI ANDRESSA ALVES
OAB/SC 022845•Representa: ATIVO
ANA PAULA BERLATTO FAO FISCHER
OAB nao informada•Representa: ATIVO
NATHALIE MEZADRI
OAB/SC 051890•Representa: PASSIVO
GUILHERME SOUZA REGIS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY
OAB/SC 019608•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025, 10:11Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025, 10:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025, 15:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025, 15:08Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025, 15:08Julgado improcedente o pedido
04/09/2025, 15:08Conclusos para julgamento
27/08/2025, 13:00Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025, 18:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/07/2025, 18:11Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/07/2025, 10:03Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
23/05/2025, 03:00Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
01/05/2025, 03:00Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 27/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/05/2025
27/03/2025, 02:00Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
26/03/2025, 18:19Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/03/2025, 18:19Documentos
SENTENÇA
•04/09/2025, 15:08
DESPACHO/DECISÃO
•03/02/2025, 16:23
DESPACHO/DECISÃO
•09/09/2024, 13:09
ATO ORDINATÓRIO
•11/05/2022, 13:09
DESPACHO/DECISÃO
•25/11/2020, 14:06
SENTENÇA
•20/11/2019, 15:18
DESPACHO
•16/08/2019, 16:04