0900101-22.2017.8.24.0018

Recurso EspecialFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CELESC DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ 08.***.***.0001-90

Reu

MUNICIPIO DE CHAPECO

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ITABERABA

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 16.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DAIANA LIZ SEGALLA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

AMARILDO VEDANA

OAB/SC 008781•Representa: PASSIVO

MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC 023347•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 468296/2026

12/05/2026, 18:46

Protocolizada Petição 468296/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2026

12/05/2026, 18:26

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2026 Petição Nº 455188/2026 -

12/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:33

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 455188/2026. Publicação prevista para 12/05/2026)

08/05/2026, 19:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 455188/2026

08/05/2026, 19:01

Protocolizada Petição 455188/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2026

08/05/2026, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 252255/2026

19/03/2026, 11:41

Protocolizada Petição 252255/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2026

19/03/2026, 10:21

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

16/03/2026, 12:10

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

16/03/2026, 12:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

12/01/2026, 18:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/03/2026, 12:10

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:48

Contraminuta de Agravo em Recurso Extraordinário

•19/11/2025, 14:48

Juízo de Retratação

•19/11/2025, 14:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•19/11/2025, 14:48

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:48

Decisão

•19/11/2025, 14:48

Decisão

•19/11/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 14:48

Acórdão

•19/11/2025, 14:48

Documento(s)

•19/11/2025, 14:47

Juízo de Retratação

•19/11/2025, 14:47

Juízo de Retratação

•19/11/2025, 14:47

Juízo de Retratação

•19/11/2025, 14:47