0052917-19.2012.8.24.0038

Apelação CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

HILARIO DEBACHER

CPF 294.***.***-20

Autor

ROSE MARISA DEBACHER

CPF 421.***.***-53

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586•Representa: ATIVO

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199•Representa: PASSIVO

MARCELO MENDES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0052917192012824003820260319101248

19/03/2026, 10:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

12/03/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/02/2026, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/02/2026, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

27/02/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 118, 119

26/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

25/02/2026, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

25/02/2026, 11:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 119

25/02/2026, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/02/2026, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2026, 11:07

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

24/02/2026, 09:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 09:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/02/2026, 19:19

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 09:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 08:02

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:34

ACÓRDÃO

•24/09/2025, 15:26

EXTRATO DE ATA

•18/09/2025, 14:29

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 14:58

ACÓRDÃO

•11/08/2025, 18:02

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 17:49

ACÓRDÃO

•25/03/2022, 14:49

EXTRATO DE ATA

•17/03/2022, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2021, 16:56