0900007-79.2017.8.24.0081

Apelação CívelEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.200,00

Orgao julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO CESAR DENDENA

CPF 915.***.***-68

Autor

MECANICA DENDENA EIRELI

CNPJ 07.***.***.0001-05

Autor

VALMIR LOCATELLI

CPF 304.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXM020

23/04/2024, 18:15

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

23/04/2024, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

23/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 152

30/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

22/03/2024, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

22/03/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2024, 15:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/03/2024, 19:58

Recurso Especial não admitido

19/03/2024, 19:58

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 147

19/03/2024, 19:58

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

19/03/2024, 08:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

19/03/2024, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 19:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2024, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2023, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2023, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 16:38

Anexo

•20/04/2022, 16:43

Anexo

•20/04/2022, 16:43

Anexo

•20/04/2022, 16:43

Anexo

•20/04/2022, 16:43

Anexo

•20/04/2022, 16:43

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 15:29