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5007338-62.2021.8.24.0000

Agravo Em Recurso EspecialDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
MUNICIPIO DE TUBARAO
Autor
RIMINI DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA
CNPJ 01.***.***.0001-87
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/03/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 29/03/2023

29/03/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2023

10/02/2023, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

09/02/2023, 18:44

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUBARAO

09/02/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2023

09/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

02/02/2023, 12:22

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

02/02/2023, 12:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

26/01/2023, 07:49
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•09/02/2023, 16:50
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•26/01/2023, 07:48
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•26/01/2023, 07:48
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•26/01/2023, 07:47
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•26/01/2023, 07:47
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•26/01/2023, 07:47
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•26/01/2023, 07:47
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•26/01/2023, 07:47