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5013116-09.2020.8.24.0045

Remessa Necessária CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público
Processos relacionados
1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Autor
MUNICIPIO DE PALHOCA/SC
CNPJ 82.***.***.0001-08
Reu
SILVIO LEOPOLDO SEEMANN
CPF 018.***.***-15
Reu
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCIANO DALLA POZZA
OAB/SC 029416•Representa: PASSIVO
FELIPE NEVES LINHARES
OAB/SC 020588•Representa: PASSIVO
GUSTAVO HENRIQUE GOMES BAPTISTA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/08/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/08/2025, 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/08/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/08/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI

14/08/2025, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/08/2025, 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

12/08/2025, 15:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b>

28/07/2025, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025

25/07/2025, 14:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 36

25/07/2025, 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

25/07/2025, 13:58

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204

15/04/2025, 10:10
Documentos
ACÓRDÃO
•14/08/2025, 17:06
EXTRATO DE ATA
•12/08/2025, 15:29