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5035588-08.2021.8.24.0000
Recurso EspecialPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
VALDELIR LUCIO CONTINI
CPF 006.***.***-06
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
24/11/2023, 10:01Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD
20/10/2022, 18:28Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA
20/10/2022, 17:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
17/10/2022, 07:28Documentos
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•14/10/2022, 19:28
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