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0304441-94.2015.8.24.0061

Agravo Em Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
RUMO MALHA SUL S.A
CNPJ 01.***.***.0001-26
Autor
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
Reu
RUMO MALHA SUL S.A
CNPJ 01.***.***.0001-26
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 15/02/2023

16/02/2023, 13:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/12/2022

07/12/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/12/2022, 19:21

Não conhecido o recurso de RUMO MALHA SUL S.A

05/12/2022, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/12/2022

05/12/2022, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

22/11/2022, 14:17

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

22/11/2022, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/11/2022, 07:40
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•05/12/2022, 16:20
-
•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:35
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•10/11/2022, 06:34
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•10/11/2022, 06:34
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•10/11/2022, 06:34
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•10/11/2022, 06:34
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•10/11/2022, 06:34