0307704-92.2017.8.24.0020

Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CONSTRUFASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ 86.***.***.0001-66

Reu

MUNICIPIO DE CRICIUMA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 23/10/2024

23/10/2024, 13:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 739833/2024

28/08/2024, 15:01

Protocolizada Petição 739833/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/08/2024

28/08/2024, 14:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/08/2024 Petição Nº 580035/2024 - EDcl no AgInt no

28/08/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

27/08/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0580035 - EDcl no AgInt no REsp 2085163 - Publicação prevista para 28/08/2024

27/08/2024, 16:30

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00580035/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2085163/SC

26/08/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000483-2024-AJC-1T)

15/08/2024, 16:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

15/08/2024, 14:25

Expedição de Ofício de Intimação nº I000481-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

09/08/2024, 14:22

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000483-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

09/08/2024, 14:21

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 09/08/2024

09/08/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

08/08/2024, 18:24

Incluído em pauta para 20/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00580035/2024 - EDcl no AgInt no REsp 2085163/SC

08/08/2024, 15:20

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 602577/2024

22/07/2024, 08:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/08/2024, 16:30

EMENTA / ACORDÃO

•18/06/2024, 18:31

DECISÃO TERMINATIVA

•02/02/2024, 18:30

•22/06/2023, 18:38

•22/06/2023, 18:37

•22/06/2023, 18:36

•22/06/2023, 18:35