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5004112-60.2021.8.24.0061
Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
HELTON DE CARVALHO GOMES
CPF 040.***.***-28
Advogados / Representantes
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OSVALDO JOSE DUNCKE
OAB/SC 034143•Representa: PASSIVO
MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA
OAB/SC 052862•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50041126020218240061/TJSC
05/03/2026, 09:04Remetidos os Autos - Remessa Externa - SFSCR -> TJSC
24/11/2025, 08:24Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 213<br>Data do cumprimento: 21/11/2025
21/11/2025, 18:34Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218
28/10/2025, 01:43Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 218
22/10/2025, 02:45Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
22/10/2025, 01:36Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 218
21/10/2025, 02:11Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
21/10/2025, 01:46Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219
20/10/2025, 18:19Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
20/10/2025, 18:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2025, 14:32Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2025, 14:32Recebido o recurso de Apelação
20/10/2025, 14:32Conclusos para decisão
20/10/2025, 14:07Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
17/10/2025, 16:26Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•11/08/2025, 12:46
DESPACHO/DECISÃO
•12/12/2024, 17:36
DESPACHO/DECISÃO
•15/07/2024, 15:59
DESPACHO/DECISÃO
•08/07/2024, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•16/09/2022, 18:23
DESPACHO/DECISÃO
•29/03/2022, 13:48
DESPACHO/DECISÃO
•22/10/2021, 14:42