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5004112-60.2021.8.24.0061
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
2ª Vice-Presidência
Processos relacionados
Partes do Processo
HELTON DE CARVALHO GOMES
CPF 040.***.***-28
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
OSVALDO JOSE DUNCKE
OAB/SC 034143•Representa: ATIVO
MATHEUS PARANHOS MENNA DE OLIVEIRA
OAB/SC 052862•Representa: ATIVO
MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
05/05/2026, 01:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
05/05/2026, 01:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência Tácita
17/04/2026, 23:55Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2026, 15:27Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/04/2026, 15:27Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2026, 09:02Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2026, 09:02Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
06/04/2026, 11:17Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2026, 01:12Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
16/03/2026, 17:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência Tácita
15/03/2026, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/03/2026, 21:50Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
09/03/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
06/03/2026, 02:06Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 35
05/03/2026, 23:02Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•05/03/2026, 23:02
ACÓRDÃO
•05/03/2026, 13:03
EXTRATO DE ATA
•05/03/2026, 09:04
DESPACHO/DECISÃO
•10/02/2026, 14:47
ATO ORDINATÓRIO
•24/11/2025, 17:15