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5000870-35.2021.8.24.0242

Recurso EspecialRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSC3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
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1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara Única da Comarca de Ipumirim2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 82.***.***.0001-76
Autor
MUNICIPIO DE IPUMIRIM/SC
CNPJ 82.***.***.0001-02
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 14:41

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 09/10/2023 Petição Nº 550721/2023 - AgInt

09/10/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

06/10/2023, 19:16

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0550721 - AgInt no REsp 2068384 - Publicação prevista para 09/10/2023

05/10/2023, 19:30

Conhecido o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00550721/2023 - AgInt no REsp 2068384/SC

02/10/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000777-2023-AJC-2T)

18/09/2023, 20:36

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2023

14/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

13/09/2023, 18:49

Incluído em pauta para 26/09/2023 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00550721/2023 - AgInt no REsp 2068384/SC

13/09/2023, 17:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

24/08/2023, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/06/2023 e término em 23/08/2023, para MUNICÍPIO DE IPUMIRIM apresentar resposta à petição n. 550721/2023 (AGRAVO INTERNO), de fls. 870.

24/08/2023, 14:01

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 12/06/2023 Petição Nº 550721/2023 -

12/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt

09/06/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 550721/2023. Publicação prevista para 12/06/2023)

07/06/2023, 18:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 550721/2023

07/06/2023, 18:16
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•30/05/2023, 16:40
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•26/04/2023, 07:59
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•26/04/2023, 07:59
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•26/04/2023, 07:59
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•26/04/2023, 07:58
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•26/04/2023, 07:58
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•26/04/2023, 07:58
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•26/04/2023, 07:58
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57
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•26/04/2023, 07:57