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0003159-81.2014.8.24.0012
Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ALBERTO PEGORARO
CPF 227.***.***-00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
ALANN ALMEIDA MELOTTI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CLODOALDO JOSE CASARA
OAB/SC 037681•Representa: ATIVO
FERNANDO DA SILVA COMIN
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2022, 09:56Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2022, 09:56Recurso Especial não admitido
10/07/2022, 07:29Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
10/07/2022, 07:29Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
01/07/2022, 17:33Juntada de Petição
01/07/2022, 17:09Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/07/2022, 17:09Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/06/2022, 16:07Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2022, 15:53Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
09/06/2022, 23:07Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
09/06/2022, 23:07Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/06/2022, 01:01Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2022, 19:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/05/2022, 23:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
22/05/2022, 16:36Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•10/07/2022, 07:29
ACÓRDÃO
•12/05/2022, 15:11
EXTRATO DE ATA
•12/05/2022, 14:02
DESPACHO/DECISÃO
•25/04/2022, 11:53
DESPACHO/DECISÃO
•16/03/2022, 11:08
DESPACHO/DECISÃO
•04/02/2022, 14:52
DESPACHO/DECISÃO
•03/02/2022, 19:22