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0000474-17.2017.8.24.0103
Apelação CriminalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJSC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Processos relacionados
Partes do Processo
EDSON PEREIRA FILHO
CPF 098.***.***-18
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ 76.***.***.0001-54
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - AQI020
22/05/2023, 07:58Recebidos os autos - Diligência Cumprida
19/05/2023, 17:35Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00004741720178240103/SC
19/05/2023, 06:58Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
19/05/2023, 06:31Recebidos os autos do STJ
17/05/2023, 16:13Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022, 16:32Despacho
06/07/2022, 15:27Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/07/2022, 15:27Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
01/07/2022, 15:13Juntada de Petição
28/06/2022, 14:51Remetidos os Autos em diligência
25/06/2022, 11:34Juntada de peças digitalizadas
24/06/2022, 17:41Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/06/2022, 10:30Juntada de certidão - inspecionado
22/06/2022, 10:03Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
22/06/2022, 01:04Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•17/05/2023, 16:13
DESPACHO/DECISÃO
•06/07/2022, 15:27
ATO ORDINATÓRIO
•25/06/2022, 11:34
DESPACHO/DECISÃO
•03/06/2022, 15:59
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP
•31/05/2022, 18:43
DESPACHO/DECISÃO
•26/04/2022, 15:44
ACÓRDÃO
•22/02/2022, 17:26
EXTRATO DE ATA
•22/02/2022, 12:09
ACÓRDÃO
•01/02/2022, 19:09
EXTRATO DE ATA
•01/02/2022, 11:51
DESPACHO/DECISÃO
•17/12/2021, 15:26
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2021, 12:13