0900599-55.2017.8.24.0039

Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ARNO TADEU MARIAN

CPF 392.***.***-34

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CERRITO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/09/2024, 08:07

Transitado em Julgado em 12/09/2024

13/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 625167/2024

29/07/2024, 15:11

Protocolizada Petição 625167/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/07/2024

29/07/2024, 14:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2024

02/07/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/07/2024, 18:16

Prejudicado o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

01/07/2024, 17:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/07/2024

01/07/2024, 17:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

01/11/2023, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

01/11/2023, 16:00

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1087182/2023

01/11/2023, 15:51

Protocolizada Petição 1087182/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 01/11/2023

01/11/2023, 15:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/09/2023

21/09/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

20/09/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

19/09/2023, 19:11

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2024, 17:00

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•19/09/2023, 19:11

•30/08/2023, 17:07

•30/08/2023, 17:06

•30/08/2023, 17:05