0326627-65.2014.8.24.0023

Agravo Em Recurso EspecialFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Embargos à Execução · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CABANAS DA PRAIA MOLE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SA

CNPJ 76.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2026 Petição Nº 453589/2026 -

12/05/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/05/2026, 01:38

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 453589/2026. Publicação prevista para 12/05/2026)

08/05/2026, 16:30

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 453589/2026

08/05/2026, 16:01

Protocolizada Petição 453589/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2026

08/05/2026, 15:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 249446/2026

18/03/2026, 20:11

Protocolizada Petição 249446/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2026

18/03/2026, 18:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2026

18/03/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2026, 02:00

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para não conhecer do Recurso Especial

13/03/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2026

13/03/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

10/12/2025, 15:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1206493/2025

10/12/2025, 14:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/03/2026, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•17/11/2025, 12:16

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•14/04/2023, 16:11

•14/04/2023, 16:10

•14/04/2023, 16:09