1003233-06.2019.8.26.0201

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2019

Valor da Causa

R$ 300.000,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE GARCA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Autor

ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCA

CNPJ 25.***.***.0001-92

Reu

FRANCISCO ANTIQUEIRA SANCHES FILHO

CPF 924.***.***-34

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

MUNICIPIO DE GARCA - SP

CNPJ 44.***.***.0001-35

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP 134622•Representa: PASSIVO

RICARDO DE SOUZA RAMALHO

OAB/SP 135964•Representa: PASSIVO

HELIO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP 340228•Representa: PASSIVO

NEIDE TAVELIN

OAB/SP 53124•Representa: PASSIVO

RENATA NEUBERN MAFUD PINTO

OAB/SP 52964•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 15:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2025, 14:27

Conclusos para despacho

22/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 11:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 14:18

Conclusos para despacho

19/08/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 19:25

Suspensão do Prazo

14/08/2025, 23:57

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 07:06

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 14:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 11:05

Despacho

•19/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 13:36

Decisão

•21/07/2025, 14:20

Decisão

•04/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:09

Despacho

•30/06/2025, 15:47

Despacho

•24/06/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 15:00

Despacho

•29/05/2025, 14:34

Despacho

•14/11/2024, 11:54

Decisão

•01/11/2024, 11:31

Decisão

•23/10/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:03