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1003233-06.2019.8.26.0201
Apelação CívelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 300.000,00
Orgao julgador
Claudio Augusto Pedrassi
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
MUNICIPIO DE GARCA
CNPJ 44.***.***.0001-35
APPARECIDA POLETTO DE ALMEIDA
ASSOCIACAO AMIGOS DO AEROPORTO DE GARCA
CNPJ 25.***.***.0001-92
CAIO CELSO NOGUEIRA DE ALMEIDA
CPF 033.***.***-49
Advogados / Representantes
HELIO DA SILVA RODRIGUES
OAB/SP 340228•Representa: PASSIVO
NEIDE TAVELIN
OAB/SP 53124•Representa: PASSIVO
RENATA NEUBERN MAFUD PINTO
OAB/SP 52964•Representa: PASSIVO
CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES
OAB/SP 134622•Representa: PASSIVO
RICARDO DE SOUZA RAMALHO
OAB/SP 135964•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
28/05/2025, 16:09Baixa Definitiva
28/05/2025, 16:09Expedição de Certidão.
28/05/2025, 15:41Publicado em
08/04/2025, 00:00Prazo
07/04/2025, 11:34Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:32Expedido Termo de Intimação
07/04/2025, 11:31Expedição de Certidão.
07/04/2025, 10:11Expedição de Certidão.
04/04/2025, 09:32Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025, 19:50Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 19:50Expedição de Certidão.
24/03/2025, 13:02Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
24/03/2025, 13:02Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/03/2025, 14:22Acórdão registrado
17/03/2025, 13:30Documentos
Acórdão
•17/03/2025, 12:49