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1000597-20.2023.8.26.0333

Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 1.320,00
Orgao julgador
José Antonio Encinas Manfré
Partes do Processo
DAVI DE MATOS GOUVEIA
CPF 552.***.***-50
Autor
MUNICIPIO DE LENCOIS PAULISTA
CNPJ 46.***.***.0001-76
Reu
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO DE LENCOIS PAULISTA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
MARCOS CESAR DA SILVA
OAB/SP 309862Representa: ATIVO
SILVIO PACCOLA JUNIOR
OAB/SP 206493Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:03

Baixa Definitiva

30/04/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:37

Expedição de Ofício.

01/03/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/02/2024, 14:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/02/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:14

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 14:35
Documentos
Acórdão
27/02/2024, 14:06