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0001400-35.2015.8.26.0160
Embargos De Declaracao CivelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Wanderley José Federighi
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Partes do Processo
FRANCIELE DO ROCIO ROSA ROQUE
CPF 321.***.***-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO
CNPJ 46.***.***.0001-23
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JOSE RENATO CAMILOTTI
OAB/SP 184393•Representa: ATIVO
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Acórdão
•15/12/2025, 15:13
Despacho
•25/11/2025, 13:11