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1000435-34.2021.8.26.0579
Apelação CívelInternação/Transferência HospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
José da Ponte Neto
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Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIZ DO PARAITINGA
CNPJ 46.***.***.0001-51
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 01.***.***.0001-90
ROSANGELA DE FATIMA ANDRADE
CPF 396.***.***-93
ANTONIO GALVAO DE ANDRADE
Advogados / Representantes
THIAGO APOSTOLICO CALVITI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
DYEGO FERNANDES BARBOSA
OAB/SP 180035•Representa: ATIVO
TATIANA CAPOCHIN PAES LEME
OAB/SP 170880•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 22:09Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
09/04/2026, 17:48Expedição de Outros documentos.
09/04/2026, 11:27Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
08/04/2026, 18:38Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2026, 19:37Expedição de Outros documentos.
24/03/2026, 19:37Prazo
19/03/2026, 15:52Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
17/03/2026, 20:12Expedição de Certidão.
17/03/2026, 16:36Expedição de Certidão.
17/03/2026, 14:06Expedição de Certidão.
17/03/2026, 14:04Prazo Intimação - 30 Dias
17/03/2026, 14:04Expedição de Certidão.
17/03/2026, 11:29Vista (Contraminuta)
12/03/2026, 12:56Prazo
12/03/2026, 12:55Documentos
Despacho
•19/02/2026, 15:44
Acórdão
•12/06/2025, 16:10