0002438-53.2023.8.26.0079

PrecatorioIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

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Partes do Processo

F.M. INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ 49.***.***.0001-08

Autor

JORGE FERNANDO ALVES PINHEIRO FRIGATO

CPF 408.***.***-70

Autor

MUNICIPIO DE BOTUCATU

CNPJ 46.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP 150163•Representa: ATIVO

CARLOS EDUARDO COLENCI

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Suspensão do Prazo

19/04/2026, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 14:35

Conclusos para despacho

17/03/2026, 14:26

DEPRE Ofício Resposta

05/03/2026, 15:20

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 14:14

Suspensão do Prazo

09/12/2025, 03:20

Suspensão do Prazo

29/11/2025, 23:55

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:04

Suspensão do Prazo

04/10/2025, 04:03

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 10:54

Suspensão do Prazo

01/09/2025, 02:49

Suspensão do Prazo

24/05/2025, 02:52

Suspensão do Prazo

16/02/2025, 11:14

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 14:35

Decisão

•05/03/2026, 15:20

Decisão

•28/06/2024, 16:44

Decisão

•25/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:29

Despacho

•23/01/2024, 10:43

Decisão

•18/01/2024, 16:43

Decisão

•30/08/2023, 14:37