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1004370-15.2020.8.26.0451
Embargos De Declaracao CivelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Edson Ferreira da Silva
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Partes do Processo
MINERACAO RIGHI LTDA EPP
CNPJ 04.***.***.0001-07
NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
CNPJ 13.***.***.0001-40
Advogados / Representantes
ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS
OAB/SP 124916•Representa: ATIVO
MARCELO DINIZ DE CARVALHO
OAB/SP 253681•Representa: PASSIVO
LAIS CRISTINA PINHEIRO MOREIRA
OAB/SP 449123•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado em
08/04/2025, 00:00Subprocesso Unificado ao Principal
07/04/2025, 10:22Acórdão registrado
24/03/2025, 17:35Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/03/2025, 14:00Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025, 15:17Juntada de petição
14/03/2025, 14:40Publicado em
07/03/2025, 00:00Prazo
06/03/2025, 09:28Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
28/02/2025, 17:32Subprocesso Cadastrado
21/02/2025, 16:01Documentos
Acórdão
•24/03/2025, 13:58
Despacho
•28/02/2025, 17:31