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1013143-25.2021.8.26.0577
Apelacao Remessa NecessariaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/05/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Fermino Magnani Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
CLEBER ROSEIRA
JUIZO EX OFFICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
CNPJ 46.***.***.0001-06
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO FARIA DE SOUZA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
VANESSA CRISTINA FREIRE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão
13/05/2026, 00:00Conclusos para decisão
11/05/2026, 10:12Distribuído por competência exclusiva
11/05/2026, 09:02Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/05/2026, 11:02Processo Cadastrado
04/05/2026, 08:59Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos
30/04/2026, 14:28Documentos
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