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1001629-74.2023.8.26.0587
Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 77.799,78
Orgao julgador
Wanderley José Federighi
Processos relacionados
Partes do Processo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO
CNPJ 46.***.***.0001-92
JOAO MAFUZ NETO
CPF 383.***.***-68
Advogados / Representantes
REINALDO RODRIGUES DA ROCHA
OAB/SP 289918•Representa: ATIVO
RAFAEL HARUO RODRIGUES DE AGUIAR
OAB/SP 316285•Representa: ATIVO
ROBERTO GARCIA JUNIOR
OAB/SP 437457•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 09:36Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/12/2025, 09:45Por decisão judicial
09/12/2025, 17:52Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
09/12/2025, 17:52Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124
09/12/2025, 17:52Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1124
09/12/2025, 11:20Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
26/11/2025, 10:30Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2025, 09:20Expedição de Outros documentos.
26/11/2025, 09:20Prazo
11/11/2025, 10:58Vista (Contrarrazões)
10/11/2025, 12:03Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
10/11/2025, 11:53Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/11/2025, 17:15Prazo
23/09/2025, 11:04Expedição de Certidão.
23/09/2025, 10:53Documentos
Despacho
•09/12/2025, 17:52
Acórdão
•19/09/2025, 18:30