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0000617-30.2024.8.27.2737
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 9.728,38
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
SIRLENE RODRIGUES LIMA DUAILIBE
CPF 806.***.***-34
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
OS MESMOS
Advogados / Representantes
LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO
OAB/SP 426773•Representa: ATIVO
MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA
OAB/TO 4348•Representa: ATIVO
IRLEY SANTOS DOS REIS
OAB/TO 4663•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.04NFA
09/06/2025, 18:08Trânsito em Julgado
09/06/2025, 18:08PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025, 17:16PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025, 17:51Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
26/04/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:26Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
14/04/2025, 17:20Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
14/04/2025, 17:20Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
11/04/2025, 15:38Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/04/2025, 15:37Juntada - Documento - Voto
10/04/2025, 20:17Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/03/2025, 12:56Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 607
17/03/2025, 14:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
17/03/2025, 14:22Documentos
ACÓRDÃO
•14/04/2025, 17:20
EXTRATO DE ATA
•11/04/2025, 15:37