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0001179-13.2025.8.27.2702
Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001179-13.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001179-13.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CLÓVES CAETANO SILVA JÚNIOR (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEX DA SILVA FREITAS (OAB GO048648)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LORENA TAVARES ALMEIDA (OAB TO013624)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LIDIMAR CARNEIRO PEREIRA CAMPOS (OAB TO001359)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA:</strong> DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 12% PARA 6% AO ANO. ADI 2.332/STF. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO NA DATA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pelo Município de Alvorada/TO contra sentença que, em ação de indenização por desapropriação indireta, reconheceu o apossamento administrativo de parte do imóvel do autor e condenou o ente municipal ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano desde o apossamento e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.</p> <p>2. O apelante não impugna o reconhecimento da desapropriação indireta, limitando sua insurgência à redução do percentual dos juros compensatórios, à alteração do termo inicial de sua incidência e à redução dos honorários advocatícios.</p> <p>3. Em contrarrazões, o apelado concordou com a redução dos juros compensatórios para 6% ao ano e com a redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, insurgindo-se apenas contra a alteração do termo inicial dos juros.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se os juros compensatórios devem ser reduzidos de 12% para 6% ao ano; (ii) se o termo inicial de sua incidência deve ser mantido na data do apossamento administrativo ou deslocado para a data da perícia judicial de avaliação; e (iii) se os honorários advocatícios devem ser reduzidos de 10% para 5% sobre o valor da condenação.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. O percentual de 12% ao ano fixado na sentença para os juros compensatórios deve ser reduzido para 6% ao ano, em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, que reconheceu a constitucionalidade desse percentual nas desapropriações.</p> <p>6. O termo inicial dos juros compensatórios deve ser mantido na data do apossamento administrativo, porquanto essa verba possui natureza compensatória e se destina a recompor a perda da posse, do uso e da fruição econômica do bem desde a efetiva privação patrimonial. A perícia judicial de avaliação não constitui o fato gerador dos juros, servindo apenas à quantificação do valor indenizatório.</p> <p>7. Os honorários advocatícios devem observar a disciplina especial do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, aplicável também às hipóteses de desapropriação indireta, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual devem ser reduzidos para 5% sobre o valor da condenação.</p> <p>8. A concordância expressa do apelado, em contrarrazões, com a redução dos juros compensatórios e dos honorários advocatícios reforça a pertinência da reforma parcial da sentença nesses pontos.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso conhecido e parcialmente provido.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>"1. Em ação indenizatória por desapropriação indireta, os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332. 2. O termo inicial dos juros compensatórios, em desapropriação indireta, deve corresponder ao momento da efetiva privação patrimonial decorrente do apossamento administrativo, não se confundindo com a data da perícia judicial de avaliação, que se destina apenas à apuração do quantum indenizatório. 3. Os honorários advocatícios nas ações de desapropriação indireta submetem-se ao regime especial do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, devendo observar o limite máximo de 5% sobre o valor da condenação.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, arts. 15-A e 27, § 1º.</em></p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, DJe 16/04/2019; STJ, REsp 1.300.442/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013; TJTO, Apelação Cível 0000289-55.2014.8.27.2736, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 09/06/2021, DJe 27/06/2021.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, a fim de reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano e os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor da condenação, mantendo-se, no mais, incólumes os demais termos do decisum, inclusive quanto ao termo inicial dos juros compensatórios, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771770911070340191554323964804" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de abril de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00011791320258272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0001179-13.2025.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 364)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="217358" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="true"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774270251050385506688757239"><span>APELANTE</span>: <span>MUNICIPIO DE ALVORADA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711476362367295581210000000001"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>RAFAEL RINALDI DA CRUZ</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711328028308408692200000000001"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>JOSÉ AUGUSTO BEZERRA LOPES</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711307972186986682200000000001"><span>PROCURADOR(A)</span>: <span>ROGERIO BEZERRA LOPES</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771774270251050385506688757238"><span>APELADO</span>: <span>CLÓVES CAETANO SILVA JÚNIOR (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771617639122716083763757693960"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ALEX DA SILVA FREITAS (OAB GO048648)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771737547910049401425107488589"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LORENA TAVARES ALMEIDA (OAB TO013624)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338921366534112200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LIDIMAR CARNEIRO PEREIRA CAMPOS (OAB TO001359)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 30 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>
31/03/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO
23/03/2026, 12:24Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/03/2026, 15:22Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 53
20/03/2026, 02:49Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 53
19/03/2026, 02:03Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001179-13.2025.8.27
19/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 53
18/03/2026, 13:40Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2026, 13:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/03/2026, 20:31Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
25/02/2026, 09:54Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 09:16Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 21:26Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/02/2026, 22:03Publicado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 44
02/02/2026, 02:32Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•18/03/2026, 13:40
SENTENÇA
•28/01/2026, 13:44
DECISÃO/DESPACHO
•17/10/2025, 15:24
ATO ORDINATÓRIO
•16/09/2025, 14:23
ATO ORDINATÓRIO
•29/08/2025, 12:40
DECISÃO/DESPACHO
•01/07/2025, 18:37