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0045265-56.2023.8.27.2729
Apelação CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/06/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
MILLENNIUM LOCADORA LTDA
CNPJ 03.***.***.0001-86
Advogados / Representantes
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: ATIVO
JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO
OAB/TO 7915•Representa: ATIVO
FLÁVIO DA CUNHA FERREIRA ALBUQUERQUE E SILVA
OAB/TO 5514•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2025, 00:03PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025, 11:49Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025, 02:39Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/07/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 12:57Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025, 12:57Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025, 18:41Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025, 18:41Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025, 15:22Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
25/07/2025, 15:15Juntada - Documento - Voto
24/07/2025, 20:06Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
16/07/2025, 16:24Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 317
16/07/2025, 16:24Juntada - Documento - Certidão
14/07/2025, 12:52Documentos
ACÓRDÃO
•25/07/2025, 18:41
EXTRATO DE ATA
•25/07/2025, 15:15
DECISÃO/DESPACHO
•02/06/2025, 22:58
DECISÃO/DESPACHO
•01/06/2025, 20:59