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0000171-63.2024.8.27.2725
Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/02/2025
Valor da Causa
R$ 6.852,21
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOAO RIGO GUIMARAES
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS
CNPJ 02.***.***.0001-71
SARAH CRISTINA TEIXEIRA COELHO GUIMARAES
CPF 713.***.***-20
Advogados / Representantes
LEANDRO MANZANO SORROCHE
OAB/TO 4792•Representa: ATIVO
RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA
OAB/TO 4052•Representa: PASSIVO
EDSON DIAS DE ARAÚJO
OAB/TO 6299•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
29/04/2025, 18:01Trânsito em Julgado
29/04/2025, 18:01PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025, 16:58PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025, 12:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/03/2025, 23:59Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 15:50Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025, 15:50Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/02/2025, 14:55Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/02/2025, 14:55Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
27/02/2025, 14:23Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade
27/02/2025, 14:20Juntada - Documento - Voto
26/02/2025, 16:40Juntada - Documento - Certidão
17/02/2025, 15:56Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 134
13/02/2025, 16:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
13/02/2025, 16:25Documentos
ACÓRDÃO
•28/02/2025, 14:55
EXTRATO DE ATA
•27/02/2025, 14:20