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0000083-02.2021.8.27.2702
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2021
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada
Processos relacionados
Partes do Processo
JAILTON CARDOSO DE AGUIAR
CPF 589.***.***-49
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAFAEL COELHO GAMA
OAB/TO 6122•Representa: ATIVO
ARMANDO NUNES DA ROCHA JUNIOR
OAB/TO 10879•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
RAFAEL FREITAS COSTA COELHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> CEPEX
16/03/2026, 10:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 261
13/03/2026, 22:39Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 - Ciência Tácita
06/03/2026, 23:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 260
05/03/2026, 11:02Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 260
26/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 260
25/02/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 260
24/02/2026, 10:20Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2026, 09:58Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2026, 09:58Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOALV1ECIV
23/02/2026, 17:29Conta Atualizada
23/02/2026, 17:29Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2026, 12:25Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> COJUN
23/02/2026, 09:07Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 247
20/02/2026, 17:03Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•24/02/2026, 10:20
ATO ORDINATÓRIO
•23/02/2026, 09:07
DECISÃO/DESPACHO
•29/01/2026, 14:13
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 17:26
ATO ORDINATÓRIO
•19/11/2025, 15:21
ATO ORDINATÓRIO
•18/11/2025, 17:34
DECISÃO/DESPACHO
•13/11/2025, 16:43
DECISÃO/DESPACHO
•03/10/2025, 13:03
DECISÃO/DESPACHO
•26/08/2025, 15:44
DECISÃO/DESPACHO
•12/08/2025, 17:12
DECISÃO/DESPACHO
•26/06/2025, 14:38
ATO ORDINATÓRIO
•06/06/2025, 13:10
DECISÃO/DESPACHO
•30/04/2025, 10:14
DECISÃO/DESPACHO
•15/04/2025, 16:45
DECISÃO/DESPACHO
•25/03/2025, 11:11