0010724-70.2018.8.27.2729

Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/06/2025

Valor da Causa

R$ 86.432,05

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

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Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO

OAB/PE 28135•Representa: ATIVO

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

25/06/2025, 13:10

Recebidos os autos

24/06/2025, 15:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

13/02/2025, 14:42

Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

13/02/2025, 14:25

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 15:19

Remessa ao STJ-Recurso Especial (Art.541 e segts do CPC)

25/01/2022, 07:36

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

24/01/2022, 12:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

24/01/2022, 12:00

Remessa Interna - NUGEP -> SCPRE

22/11/2021, 17:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

22/11/2021, 17:54

Remessa Interna - SREC -> NUGEP

08/11/2021, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

07/11/2021, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/11/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/10/2021, 13:16

Remessa Interna - CCI02 -> SREC

22/10/2021, 18:54

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•24/01/2022, 12:00

Anexo

•22/10/2021, 08:53

Anexo

•22/10/2021, 08:53

Anexo

•22/10/2021, 08:53

Anexo

•22/10/2021, 08:53

ACÓRDÃO

•22/09/2021, 17:37

EXTRATO DE ATA

•22/09/2021, 15:29

DECISÃO/DESPACHO

•31/05/2021, 11:00

ACÓRDÃO

•06/05/2021, 16:46

EXTRATO DE ATA

•06/05/2021, 15:55