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0000805-94.2025.8.27.2702

Procedimento Comum CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 11.078,20

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Alvorada

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: JOANA SILVA DE CASTRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NORONHA PEIXOTO</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. LEI Nº 14.905/2024. MODULAÇÃO TEMPORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.</p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recursos de apelação, sem, contudo, fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre a condenação.</p> <hr> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no julgado quanto à definição dos consectários legais e a forma de sua incidência, à luz da legislação vigente.</p> <hr> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, inclusive quanto a matérias indispensáveis à liquidação da condenação.</p> <p>4. A ausência de fixação dos critérios de juros e correção monetária configura omissão, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de definição inclusive de ofício.</p> <p>5. Até 31/08/2024, aplica-se a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices.</p> <p>6. A partir de 01/09/2024, incide o regime da Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzida do IPCA.</p> <p>7. Quanto ao termo inicial: a) restituição em dobro: correção monetária desde cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) danos morais: correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).</p> <p>8. O acolhimento dos embargos possui natureza integrativa, sem alteração do mérito da condenação.</p> <hr> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão, fixando os critérios de incidência dos consectários legais, mantidos os demais termos do acórdão.</p> <p><em>Tese de julgamento:</em> “1. A ausência de fixação dos consectários legais configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. A aplicação dos índices de juros e correção monetária deve observar a legislação vigente no tempo, com incidência da Taxa Selic até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, do regime da Lei nº 14.905/2024.”</p> <hr> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CPC, art. 1.022; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e ACOLHER dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada no acórdão do Evento 12. Em consequência, o dispositivo do referido acórdão passa a vigorar com a seguinte adição: "Sobre os valores da condenação, incidirão os seguintes consectários legais: a) Para a restituição em dobro: correção monetária a partir de cada desembolso indevido (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). b) Para a indenização por danos morais: correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). A apuração dos valores observará a sistemática de cálculo vigente em cada período, qual seja, a aplicação exclusiva da Taxa Selic até 31 de agosto de 2024 e, a partir de 1º de setembro de 2024, o regime da Lei nº 14.905/2024 (correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzida do IPCA)." Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771772728706470544095549672737" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025, E PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 29 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III - DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; IV - NOS TERMOS DO MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR; E V - DISPÕE O § 10, DO ART. 104, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ?A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA SERÁ PERMITIDA AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE ESTÁ SEDIADO O TRIBUNAL, CONFORME O RECURSO TECNOLÓGICO REGULAMENTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESDE QUE REQUEIRA NO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 105?.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00008059420258272702" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 258)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="127457" data-sin_relator="true"><span>RELATOR</span>: <span>Juiz RUBEM RIBEIRO DE CARVALHO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771760642816068995026780410662"><span>APELANTE</span>: <span>UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771662488794697966494777206963"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771760642816068995026780410664"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711332521368440362200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771760642816068995026780410660"><span>APELADO</span>: <span>JOANA SILVA DE CASTRO (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711497957809601861210000000004"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771760642816068995026780410663"><span>INTERESSADO</span>: <span>ASPECIR PREVIDÊNCIA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771662488794697966494777206963"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARCELO NORONHA PEIXOTO</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: JOANA SILVA DE CASTRO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PAULO GOMES DOS SANTOS (OAB GO050050)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <se

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000805-94.2025.8.27.2702/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz MARCIO BARCELOS</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS0959

02/02/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOALV1ECIV -> TJTO

16/10/2025, 16:26

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

27/09/2025, 00:03

Protocolizada Petição

23/09/2025, 19:15

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

15/09/2025, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

15/09/2025, 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

12/09/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

12/09/2025, 02:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73

11/09/2025, 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75

11/09/2025, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2025, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/09/2025, 18:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 09:40

SENTENÇA

•07/08/2025, 09:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 14:41

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 16:45

DECISÃO/DESPACHO

•13/05/2025, 13:08