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0000147-98.2025.8.27.2725
Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
25/01/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
Processos relacionados
Partes do Processo
NAIARA BRUPAHI XERENTE
CPF 118.***.***-43
ARMANDO SOPRE XERENTE
CPF 013.***.***-81
DIRETOR REGIONAL - MUNICIPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS - PALMAS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogados / Representantes
ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE
OAB/TO 10050•Representa: ATIVO
IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/02/2026, 17:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/02/2026, 08:23Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/02/2026, 08:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/02/2026, 08:55Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 45
03/02/2026, 03:09Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 45
02/02/2026, 02:32Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000147-98.2025.8.
02/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 45
31/01/2026, 00:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2026, 23:55Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2026, 23:55Trânsito em Julgado
30/01/2026, 23:54Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
30/01/2026, 23:54Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00001479820258272725/TJTO
27/11/2025, 17:53Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
02/07/2025, 18:58Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025, 13:51Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•31/01/2026, 00:20
ACÓRDÃO
•30/01/2026, 23:54
SENTENÇA
•09/05/2025, 15:41
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2025, 16:40
DECISÃO/DESPACHO
•25/01/2025, 19:36