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0000147-98.2025.8.27.2725
Remessa Necessária CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
NAIARA BRUPAHI XERENTE
CPF 118.***.***-43
ARMANDO SOPRE XERENTE
CPF 013.***.***-81
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
ROGERIO SRONE DE CASTRO XERENTE
OAB/TO 10050•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada - Documento - Voto
24/09/2025, 19:10Juntada - Documento - Certidão
22/09/2025, 13:31Disponibilização de Pauta - no dia 12/09/2025<br>Data da sessão: <b>24/09/2025 14:00</b>
12/09/2025, 02:22Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2025
11/09/2025, 18:04Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
11/09/2025, 17:54Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 110
11/09/2025, 17:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
11/09/2025, 17:54Juntada - Documento - Relatório
10/09/2025, 17:28Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
10/09/2025, 17:28Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
26/08/2025, 17:41PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025, 16:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2025, 23:59Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
09/07/2025, 17:20Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01
09/07/2025, 17:01Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2025, 17:01Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•09/07/2025, 17:01