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0000317-70.2025.8.27.2725
Mandado de Segurança CívelAcesso sem Conclusão do Ensino MédioAcessoDIREITO À EDUCAÇÃO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 1.518,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins
Processos relacionados
Partes do Processo
DANNYEL SUWATE GOMES XERENTE
CPF 091.***.***-21
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
ANTONIO SIDNEY ROSENDO
CPF 940.***.***-68
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogados / Representantes
ROGÉRIO SRÔNE XERENTE
OAB/TO 10050•Representa: ATIVO
RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
16/02/2026, 11:11Trânsito em Julgado
16/02/2026, 11:11Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/02/2026, 08:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/02/2026, 09:20Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/02/2026, 09:20Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 48
03/02/2026, 03:09Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48
02/02/2026, 02:32Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000317-70.2025.8.
02/02/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 48
31/01/2026, 01:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2026, 00:41Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2026, 00:41Trânsito em Julgado
31/01/2026, 00:40Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/01/2026, 00:39Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00003177020258272725/TJTO
13/11/2025, 16:50Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
16/07/2025, 06:09Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•31/01/2026, 01:00
ACÓRDÃO
•31/01/2026, 00:39
SENTENÇA
•22/05/2025, 14:11
DECISÃO/DESPACHO
•19/02/2025, 14:56
DECISÃO/DESPACHO
•19/02/2025, 13:22