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0000463-94.2023.8.27.2721
Apelação CívelPlano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 93.556,66
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS
CNPJ 02.***.***.0001-33
LUCIANA CECCONELLO RIKER
CPF 888.***.***-91
ROBERTO RIKER REBELO
CPF 246.***.***-91
Advogados / Representantes
PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO
OAB/TO 3976•Representa: ATIVO
VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES
OAB/TO 12990•Representa: ATIVO
THIAGO JOSE DE SOUSA BRITO
OAB/TO 12093•Representa: ATIVO
CATIA PESSOA DE SOUSA
OAB/TO 7412•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUA1ECIV
09/07/2025, 13:27Trânsito em Julgado
09/07/2025, 13:27Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
02/07/2025, 00:02PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
25/06/2025, 14:55Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025, 05:56Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025, 23:59Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/06/2025, 14:56PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025, 14:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025, 14:46Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
06/06/2025, 02:46Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
05/06/2025, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025, 16:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025, 16:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025, 16:10Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025, 16:10Documentos
ACÓRDÃO
•04/06/2025, 15:48
EXTRATO DE ATA
•29/05/2025, 15:01
DECISÃO/DESPACHO
•21/02/2025, 16:51