0019961-84.2025.8.27.2729

Apelação CívelCompetência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 201.919,01

Orgao julgador

GAB. DO DES. NELSON COELHO

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1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

EDILSON NERES MOREIRA

CPF 477.***.***-97

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

Advogados / Representantes

ALEX RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO 6677•Representa: ATIVO

VANIA MACHADO GUIMARAES RODRIGUES

OAB/TO 10492•Representa: ATIVO

MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO

OAB/DF 76638•Representa: ATIVO

HITALLO RICARDO PANATO PASSOS

OAB/MT 15766•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remessa Interna - CDPUB -> SGB14

14/05/2026, 14:50

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/05/2026, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

13/05/2026, 18:48

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

12/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 15

11/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 13:30

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

08/05/2026, 10:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

08/05/2026, 10:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

07/05/2026, 17:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

07/05/2026, 16:49

Juntada - Documento - Voto

07/05/2026, 15:03

Juntada - Documento - Certidão

22/04/2026, 14:27

Disponibilização de Pauta - no dia 22/04/2026<br>Data da sessão: <b>06/05/2026 14:00</b>

22/04/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2026

17/04/2026, 18:58

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2026, 10:34

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 16:49