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0000032-70.2026.8.27.2716
Apelação CriminalIndisponibilidade / Seqüestro de BensMedidas AssecuratóriasDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/05/2026
Valor da Causa
R$ 105.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS EDUARDO DE JESUS LIMA
CPF 011.***.***-10
THIAGO LEAL SOUSA
CPF 056.***.***-57
WAXELL FREITAS AGUIAR
CPF 018.***.***-57
Advogados / Representantes
MARCOS DA SILVA MARTINS
OAB/TO 8577•Representa: ATIVO
JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR
OAB/MA 18032•Representa: ATIVO
VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2026, 11:07Remessa Interna para vista ao MP - SGB02 -> CCRIM
06/05/2026, 17:50Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/05/2026, 17:50Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
06/05/2026, 12:28Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•06/05/2026, 17:50