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0047529-46.2023.8.27.2729
Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/01/2026
Valor da Causa
R$ 42.067,50
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
EUNICE FRANCISCA DIAS PEREIRA MORAES
CPF 246.***.***-20
Advogados / Representantes
DEYSE LEMES DOS SANTOS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAPHAEL LEMES ELIAS
OAB/TO 6609•Representa: PASSIVO
LÍVIA MACHADO VIANNA
OAB/TO 9690•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
11/05/2026, 15:12Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita
04/05/2026, 23:55Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 74
28/04/2026, 02:31PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
27/04/2026, 21:28Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
27/04/2026, 21:28Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 74
27/04/2026, 02:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:02Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2026, 14:02Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
23/04/2026, 14:09Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/04/2026, 14:09Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
23/04/2026, 13:24Julgamento - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte - por unanimidade
23/04/2026, 13:21Juntada - Documento - Voto
22/04/2026, 14:45Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:17Documentos
ACÓRDÃO
•23/04/2026, 14:09
EXTRATO DE ATA
•23/04/2026, 13:21
DECISÃO/DESPACHO
•02/02/2026, 17:54
DECISÃO/DESPACHO
•30/01/2026, 10:31
DECISÃO/DESPACHO
•21/01/2026, 15:58
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2025, 15:16
ACÓRDÃO
•28/03/2025, 13:11
EXTRATO DE ATA
•27/03/2025, 15:55
DECISÃO/DESPACHO
•19/11/2024, 18:29