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0000822-55.2021.8.27.2740
Ação Civil de Improbidade AdministrativaIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/03/2021
Valor da Causa
R$ 10.093,45
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE LUZINOPOLIS-TO
CNPJ 01.***.***.0001-40
GUSTAVO DAMACENO DE ARAUJO
CPF 029.***.***-37
Advogados / Representantes
MATHEUS SILVA BRASIL
OAB/TO 7488•Representa: ATIVO
LAYSE CAROLINE MORAIS BRANCO
OAB/TO 10102•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOTOP1ECIV -> TJTO
04/03/2026, 14:05Lavrada Certidão
04/03/2026, 13:22Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
03/03/2026, 00:06Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 10:43Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 22:42Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 77
05/02/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 77
04/02/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000822-55.2021.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: GUSTAVO DAMACENO DE ARAÚJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Layse Caroline Morais Branco (OAB TO010102)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p>Em cumpriment
04/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/02/2026, 17:02Ato ordinatório praticado
03/02/2026, 17:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2025, 11:18Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
20/09/2025, 00:06Protocolizada Petição
12/09/2025, 20:10Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025, 03:12Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/02/2026, 17:00
SENTENÇA
•24/07/2025, 18:17
DECISÃO/DESPACHO
•10/03/2025, 17:03
ATO ORDINATÓRIO
•23/10/2024, 13:15
DECISÃO/DESPACHO
•21/05/2024, 18:08
DECISÃO/DESPACHO
•22/06/2022, 19:50
DECISÃO/DESPACHO
•08/10/2021, 17:00
DECISÃO/DESPACHO
•22/04/2021, 19:36