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0002539-90.2025.8.27.2731

Apelação CívelContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/02/2026
Valor da Causa
R$ 8.812,32
Orgao julgador
GAB. DO DES. NELSON COELHO
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1° Grau · TJTO · Procedimento Comum Cível · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAISO DO TOCANTINS
CNPJ 00.***.***.0001-54
Autor
LUCIANO ALVES PEREIRA
CPF 022.***.***-74
Reu
Advogados / Representantes
ROGERIO AUGUSTO MAGNO DE MACEDO MENDONÇA
OAB/TO 4087•Representa: ATIVO
VANESSA CRISTINA FERREIRA TRIGILIO DA SILVA
OAB/TO 6418•Representa: ATIVO
LUCAS MARQUES SILVA MOREIRA
OAB/TO 13083•Representa: PASSIVO
LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS
OAB/TO 5057•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:55

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

23/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

22/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 12:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB14 -> CDPUB

16/04/2026, 18:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

16/04/2026, 18:23

Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB14

16/04/2026, 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

16/04/2026, 14:37

Juntada - Documento - Voto

15/04/2026, 19:31

Juntada - Documento - Certidão

31/03/2026, 16:22

Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>

31/03/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026

30/03/2026, 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 472

30/03/2026, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

30/03/2026, 15:52
Documentos
ACÓRDÃO
•16/04/2026, 18:23
EXTRATO DE ATA
•16/04/2026, 14:37