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0044866-27.2023.8.27.2729
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
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Partes do Processo
FID COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ 24.***.***.0001-09
DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
PROCURADOR-CHEFE DA SUBPROCURADORIA FISCAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS
Advogados / Representantes
FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2026, 17:32Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2026, 16:35Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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ATO ORDINATÓRIO
•14/04/2026, 15:57