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0034650-07.2023.8.27.2729
Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Processos relacionados
Partes do Processo
NILZA JANUARIA
CPF 185.***.***-00
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
MARCILIO MICHEL LEITE DIAS
OAB/TO 7602•Representa: ATIVO
MAURO JOSE RIBAS
OAB/TO 753•Representa: PASSIVO
JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO
OAB/TO 7915•Representa: PASSIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 109
15/05/2026, 02:14Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2026, 14:54Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
12/05/2026, 16:52MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: LUCIENE DOS SANTOS ABREU BARBOSA (por substituição em 15/04/2026 17:14:20)
06/03/2026, 16:11Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/03/2026, 16:11Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 12411 - Parte MUNICIPIO DE PALMAS - Refer. ao Evento: 103
06/03/2026, 15:26Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 98
04/03/2026, 15:56Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 12411 - Parte MUNICIPIO DE PALMAS
24/02/2026, 16:16Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98 - Ciência Tácita
14/02/2026, 23:59Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 97
14/02/2026, 00:13Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 97
06/02/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 97
05/02/2026, 02:25Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0034650-07.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: NILZA JANUÁRIA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCILIO MICHEL LEITE DIAS (OAB TO007602)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando os autos, verifica-se que a dilig&ecir
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04/02/2026, 16:58Documentos
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•03/02/2026, 18:18
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ATO ORDINATÓRIO
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