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0001169-91.2025.8.27.2726
Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Miranorte
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
CPF 004.***.***-24
JUIZO DA 1 ESCRIVANIA CRIMINAL DE MIRANORTE
Advogados / Representantes
ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS
OAB/DF 73077•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
17/03/2026, 16:39Trânsito em Julgado
17/03/2026, 16:38Publicação de Acórdão
17/03/2026, 16:37Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECRI Número: 00011699120258272726/TJTO
19/02/2026, 12:38Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Criminal Nº 0001169-91.2025.8.27.2726/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001169-91.2025.8.27.2726/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ LUIS BARREIRA VASCONCELOS (OAB DF073077)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECIS&Ati
06/02/2026, 00:00Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECRI -> TJTO
30/10/2025, 16:00Lavrada Certidão
30/09/2025, 23:01Decisão - Outras Decisões
20/08/2025, 15:06Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2025, 21:24Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025, 02:57Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025, 02:24Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025, 20:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/07/2025, 20:44Conclusão para decisão
16/07/2025, 16:46Lavrada Certidão
16/07/2025, 16:46Documentos
ACÓRDÃO
•17/03/2026, 16:37
DECISÃO/DESPACHO
•20/08/2025, 15:06
DECISÃO/DESPACHO
•07/07/2025, 15:32