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0001169-91.2025.8.27.2726
Apelação CriminalRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MÁRCIO BARCELOS
Processos relacionados
Partes do Processo
CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ
CPF 004.***.***-24
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Advogados / Representantes
ANDRE LUIS BARREIRA VASCONCELOS
OAB/DF 73077•Representa: ATIVO
JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
PRISCILLA KARLA STIVAL FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMNT1ECRI
19/02/2026, 12:38Trânsito em Julgado
19/02/2026, 12:38Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
19/02/2026, 00:02Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 17:23Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
09/02/2026, 17:23Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 21
09/02/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 21
06/02/2026, 02:00Recebimento - Retorno do MP com ciência
05/02/2026, 17:48Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/02/2026, 15:33PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
05/02/2026, 15:33Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 12:49Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2026, 12:49Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
04/02/2026, 18:22Remessa Interna com despacho/decisão - SGB13 -> CCRIM
04/02/2026, 18:22Redistribuído por sorteio - (GAB02 para GAB13)
07/01/2026, 17:34Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•04/02/2026, 18:22
PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO
•15/12/2025, 12:13
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2025, 17:26